Termos e Condições Gerais da Loja Online Icarpedome.com
1. Âmbito e Objeto
As presentes Condições Gerais, juntamente com o formulário de encomenda e demais elementos a que se referem, regulam a utilização da loja online Icarpedome.com, operada por Icarpedome, Lda., com sede na Avenida de São Pedro, nº 704, r/c Drt, 4765-148 Pedome, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o NIPC 513 339 361 e com capital social de €5.000,00 (doravante designada “Icarpedome.com”).
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço eletrónico https://www.icarpedome.com , de uma plataforma online que permite aos utilizadores consultar informações sobre produtos e/ou serviços e efetuar encomendas por via eletrónica, nos termos aqui estabelecidos.
A encomenda de produtos só pode ser realizada por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de idade deverão contar com a autorização expressa dos seus representantes legais. Os dados e informações fornecidos pelo utilizador durante o processo de encomenda têm plena validade jurídica, sendo reconhecida a eficácia jurídica das transações eletrónicas, sem que o utilizador possa invocar a ausência de assinatura física para se eximir das obrigações assumidas.
2. Informação sobre Produtos e Conteúdos
A Icarpedome.com envida todos os esforços para garantir que a informação disponibilizada na loja online seja precisa e atualizada. Contudo, não assume responsabilidade por eventuais erros tipográficos ou imprecisões, os quais serão corrigidos assim que detetados.
Caso um produto adquirido apresente características substancialmente diferentes das descritas no site, o utilizador tem direito a resolver o contrato nos termos previstos na lei (ver ponto 7 – Direito de Resolução).
A Icarpedome.com esforça-se por entregar todos os produtos encomendados, mas poderá, em circunstâncias excecionais (como falhas técnicas, indisponibilidade de stock ou erros humanos), não conseguir cumprir integralmente a encomenda. Nesse caso, o utilizador será informado por e-mail ou telefone e poderá optar por:
Cancelar a encomenda e obter o reembolso integral do valor pago, caso já tenha efetuado o pagamento; ou
Substituir o(s) produto(s) indisponível(is) por alternativa(s) equivalente(s), mediante aceitação prévia.
A Icarpedome.com reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, preços, especificações, promoções ou outras informações relativas a produtos e serviços, sem necessidade de aviso prévio.
3. Responsabilidades
3.1. Conformidade legal
Todos os produtos e serviços disponibilizados estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
3.2. Limitação de responsabilidade
Apesar de implementar medidas de segurança adequadas, a Icarpedome.com não é responsável por prejuízos resultantes de:
Interrupções, atrasos, erros ou falhas nas comunicações causadas por fatores externos ao seu controlo (ex: falhas na rede de internet, vírus informáticos, ataques cibernéticos, falhas em servidores de terceiros);
Impossibilidade de acesso ao site devido a problemas técnicos imprevistos;
Utilização indevida, fraudulenta ou negligente do serviço por parte do utilizador ou de terceiros.
3.3. Utilização indevida
A Icarpedome.com não assume qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva, fraudulenta ou não autorizada das informações disponibilizadas na loja online.
3.4. Exclusão de garantias
O serviço é disponibilizado “tal como está” (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:
Funcionamento ininterrupto, seguro ou livre de erros;
Adequação dos produtos ou serviços às expectativas do utilizador;
Ausência de vírus ou componentes nocivos.
Qualquer material descarregado ou obtido através do site é feito por conta e risco do utilizador, que assume total responsabilidade por eventuais danos no seu equipamento ou perda de dados.
3.5. Danos indiretos
Em nenhum caso a Icarpedome.com será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade, mesmo que informada previamente da possibilidade de tais danos.
4. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
Fornecer dados pessoais e morada de entrega corretos e atualizados;
Não utilizar identidades falsas ou alheias;
Respeitar os limites de encomenda eventualmente estabelecidos.
Em caso de dados incorretos ou incompletos que resultem em atrasos, impossibilidade de entrega ou cancelamento da encomenda, a responsabilidade é exclusiva do utilizador.
A violação destas obrigações autoriza a Icarpedome.com a:
Recusar o processamento de encomendas futuras;
Bloquear o acesso à loja;
Cancelar serviços associados;
Impedir futuras interações comerciais.
É expressamente proibida a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, nomeadamente revenda.
5. Privacidade e Proteção de Dados
A Icarpedome.com trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Os dados obrigatórios no formulário de encomenda são essenciais para a execução do contrato. A sua omissão ou inexatidão pode impedir a prestação do serviço.
Os dados são armazenados e tratados exclusivamente para fins contratuais, administrativos e de comunicação relacionados com a encomenda.
O utilizador tem direito a aceder, retificar, atualizar ou eliminar os seus dados pessoais, gratuitamente, mediante pedido por escrito ou através dos meios disponibilizados no site.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do utilizador
O utilizador pode cancelar a encomenda antes do seu processamento, contactando a Icarpedome.com por:
Telefone: 252 904 445 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: drogariaicar@gmail.com
Deverá indicar:
Número da encomenda;
NIF e morada de entrega.
Após o processamento, a encomenda será enviada, mas o utilizador pode recusar a entrega no ato da receção.
6.2. Por decisão da Icarpedome.com
A Icarpedome.com reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de:
Inconsistências nos dados fornecidos;
Suspeita de má-fé ou comportamento abusivo;
Erros técnicos em preços ou características de produtos (não imputáveis à Icarpedome.com).
7. Direito de Resolução (Devolução)
Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato sem justificação, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquiriu a posse física do bem.
Para exercer este direito, deve:
Enviar uma declaração inequívoca (pode usar o modelo abaixo);
Devolver o produto completo, em perfeito estado, com toda a embalagem original, documentação (fatura) e acessórios.
Modelo de formulário de resolução (opcional, mas facilita o processo):
Para: Icarpedome, Lda. – Av. de São Pedro, 704 r/c Drt, 4765-148 Pedome
Declaro que resolvo o contrato de compra relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): [descrever]
Encomenda nº: [número]
Data de receção: [data]
Nome: [nome completo]
Morada: [morada completa]
Assinatura (se enviado em papel): ___________________
A devolução deve ser enviada para a morada da Icarpedome, Lda., aos cuidados do serviço de devoluções. Os portes de envio são suportados pelo utilizador.
Após confirmação da devolução em condições, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Se tiver usado um código promocional, o reembolso corresponderá apenas ao valor efetivamente pago.
Se o produto estiver danificado, incompleto ou com sinais de uso, não será efetuado qualquer reembolso, e o artigo será devolvido ao remetente.
8. Defeitos de Fabrico
Em caso de defeito de fabrico, o utilizador deve contactar a Icarpedome.com no prazo máximo de 30 dias a contar da data da fatura e devolver o produto com:
Cópia da fatura;
Formulário de troca/devolução preenchido;
Embalagem original completa (incluindo manuais, acessórios e certificado de garantia).
A devolução deve ser feita para a morada da empresa. Os portes são suportados pelo utilizador.
Se faltar algum componente ou o produto não estiver em perfeito estado, não será aceite a troca, e o artigo será devolvido.
9. Garantia
Todos os equipamentos são certificados por entidades competentes.
A garantia legal é de 2 anos, contados a partir da data da fatura.
Para acionar a garantia, é obrigatória a apresentação da fatura e/ou certificado de garantia.
Não estão cobertos pela garantia defeitos causados por:
Utilização incorreta, negligência ou acidentes;
Intempéries, humidade, líquidos ou descargas elétricas;
Instalação imprópria ou reparação por técnicos não autorizados;
Acessórios não originais.
Durante o período de garantia, o utilizador deve contactar diretamente um centro de assistência técnica autorizado da marca. Para acessórios, o envio deve ser feito para a morada da Icarpedome, Lda., com comprovativo de compra. Recomenda-se o uso de envio registado (ex: Talão dos CTT).
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logótipos, software, etc.) é propriedade exclusiva da Icarpedome.com ou de terceiros licenciadores, protegido por direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.
É estritamente proibida a reprodução, distribuição, comercialização ou comunicação pública de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa dos respetivos titulares.
11. Segurança e Utilização do Serviço
O utilizador compromete-se a:
Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários aos bons costumes;
Não enviar comunicações não solicitadas (spam);
Respeitar as regras de utilização estabelecidas.
A Icarpedome.com não garante a disponibilidade contínua do serviço, podendo ocorrer interrupções por motivos técnicos, sobrecarga de sistemas ou força maior.
12. Suspensão ou Cessação do Serviço
A Icarpedome.com pode, a seu exclusivo critério:
Suspender ou descontinuar o serviço (total ou parcialmente), com ou sem aviso prévio;
Bloquear o acesso de utilizadores que violem estas condições.
Nestes casos, não haverá direito a indemnização por parte do utilizador ou terceiros.
Se a cessação for programada, será comunicada com antecedência mínima de 15 dias, permitindo ao utilizador salvar os seus dados relevantes.
13. Comunicações
As comunicações relacionadas com o serviço (incluindo alterações a estes termos) serão enviadas para o e-mail, número de telefone ou morada indicados na encomenda.
O utilizador pode, a qualquer momento, optar por não receber comunicações comerciais (ex: newsletter), através do link de descancelamento presente em cada mensagem ou via formulário de contacto.
14. Alterações Técnicas e aos Termos
A Icarpedome.com pode atualizar o site, as funcionalidades ou as condições técnicas de utilização, sempre que necessário para melhorar o serviço ou adaptar-se a evoluções tecnológicas.
As Condições Gerais em vigor estão sempre disponíveis em:
https://icarpedome.com/content/3-termos-e-condicoes-de-uso
Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
15. Reclamações
O utilizador pode apresentar reclamações relativas a encomendas ou serviços no prazo máximo de 30 dias após conhecimento dos factos.
A reclamação deve ser submetida por escrito (e-mail ou contacto no site) e será analisada pela Icarpedome.com, que se compromete a responder no prazo de 30 dias.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de conflitos (RAC) legalmente reconhecidas em Portugal.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será submetido em exclusivo aos tribunais portugueses, com renúncia a qualquer outro foro.
Última atualização: 21 de outubro de 2025