Termos e Condições Gerais da Loja Online Icarpedome.com

Última atualização: 19 de agosto de 2026

1. Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais, juntamente com o formulário de encomenda e demais elementos a que se referem, regulam a utilização da loja online Icarpedome.com, operada por Icarpedome, Lda., com sede na Avenida de São Pedro, n.º 704, r/c Drt, 4765-148 Pedome, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o NIPC 513 339 361, com o capital social de €5.000,00, doravante designada por “Icarpedome.com”.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço eletrónico https://www.icarpedome.com, de uma plataforma online que permite aos utilizadores consultar informações sobre produtos e efetuar encomendas por via eletrónica, nos termos das presentes Condições Gerais.

A encomenda de produtos através da loja online destina-se a consumidores maiores de 18 anos, sem prejuízo das situações em que a lei permita a contratação por menores mediante intervenção ou autorização dos respetivos representantes legais.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de encomenda.

A utilização de meios eletrónicos para a celebração de contratos produz os efeitos jurídicos previstos na legislação aplicável, não sendo necessária a assinatura física do utilizador para a validade do contrato, quando esta não seja legalmente exigida.

2. Informação sobre Produtos e Conteúdos

A Icarpedome.com procura assegurar que as informações disponibilizadas na loja online, incluindo descrições, imagens, características e preços dos produtos, sejam corretas e atualizadas.

As imagens dos produtos são apresentadas para fins ilustrativos, podendo existir pequenas diferenças de cor, apresentação ou embalagem relativamente às imagens apresentadas no site, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quanto à conformidade do produto.

A existência de um produto disponível no site não garante, por si só, a sua disponibilidade imediata em stock. Em caso de indisponibilidade após a realização da encomenda, a Icarpedome.com informará o cliente logo que possível.

Nessa situação, o cliente poderá, quando aplicável:

• aceitar um prazo de entrega diferente;

• aceitar um produto alternativo de características equivalentes, mediante aceitação prévia;

• cancelar a encomenda relativamente ao produto indisponível e obter o reembolso dos valores pagos correspondentes.

A Icarpedome.com reserva-se o direito de corrigir erros materiais, tipográficos ou de informação existentes no site, incluindo erros relativos a preços, características ou disponibilidade dos produtos.

Os preços, características e promoções podem ser alterados a qualquer momento. As alterações não prejudicam as encomendas já aceites pela Icarpedome.com, salvo quando exista erro manifesto ou outra circunstância legalmente relevante.

3. Encomendas e Formação do Contrato

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e concluir o processo de encomenda, fornecendo os dados solicitados.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente terá acesso às informações essenciais relativas aos produtos, preço, custos de entrega, método de pagamento e demais condições aplicáveis.

A submissão da encomenda implica a aceitação das presentes Condições Gerais e constitui uma proposta de contratação por parte do cliente.

Após a receção da encomenda, a Icarpedome.com enviará uma confirmação eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.

A celebração definitiva do contrato ocorre nos termos legalmente aplicáveis e mediante a aceitação da encomenda pela Icarpedome.com.

Caso exista um erro manifesto no preço ou nas características do produto que seja razoavelmente reconhecível pelo cliente, a Icarpedome.com poderá proceder à correção do erro, informando o cliente e permitindo-lhe, quando legalmente aplicável, confirmar ou cancelar a encomenda.

A fatura correspondente à compra será disponibilizada ou enviada ao cliente nos termos legalmente aplicáveis.

4. Preços e Pagamentos

Todos os preços apresentados na loja online são indicados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de transporte e entrega, quando aplicáveis, serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

O cliente poderá utilizar os meios de pagamento disponibilizados pela Icarpedome.com durante o processo de compra.

A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, quando o método de pagamento escolhido assim o exija.

A Icarpedome.com não é responsável por atrasos resultantes de falhas dos sistemas de pagamento ou de entidades terceiras responsáveis pelo processamento da transação.

5. Entregas e Prazos de Entrega

As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra, dentro das zonas de entrega disponibilizadas pela Icarpedome.com.

O prazo estimado de entrega será indicado durante o processo de encomenda ou na confirmação da encomenda, sempre que aplicável.

A Icarpedome.com procurará cumprir os prazos de entrega indicados. Os prazos poderão, contudo, sofrer alterações em situações de força maior ou devido a circunstâncias que não sejam imputáveis à Icarpedome.com, incluindo atrasos provocados por transportadores ou outros prestadores de serviços.

Caso ocorra um atraso significativo na entrega, a Icarpedome.com informará o cliente logo que possível.

Se a encomenda não for entregue no prazo acordado ou legalmente aplicável, o cliente poderá exercer os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável, incluindo, quando reunidos os respetivos requisitos, a resolução do contrato.

A entrega considera-se efetuada quando o produto é colocado na posse física do cliente ou de um terceiro por este indicado, que não seja o transportador.

No momento da receção, recomenda-se ao cliente que verifique o estado exterior da embalagem e, caso existam danos visíveis, que os faça constar do comprovativo de entrega, sempre que possível.

Caso a entrega não seja possível por motivo imputável ao cliente, nomeadamente devido a indicação incorreta ou incompleta da morada, ausência injustificada ou recusa indevida da encomenda, poderão ser aplicados os custos adicionais efetivamente resultantes dessa situação, nos termos legalmente permitidos.

6. Responsabilidades

6.1. Conformidade legal

A Icarpedome.com comercializa os produtos em conformidade com a legislação aplicável e respeita os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Nada nas presentes Condições Gerais prejudica os direitos que resultem de normas legais imperativas aplicáveis à relação contratual.

6.2. Limitação de responsabilidade

A Icarpedome.com adota medidas de segurança adequadas para o funcionamento da loja online, mas não pode garantir que o serviço esteja permanentemente disponível ou isento de falhas.

A Icarpedome.com não será responsável por interrupções, atrasos ou falhas resultantes de circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de redes de comunicações, sistemas informáticos, servidores de terceiros, transportadores, serviços de pagamento ou situações de força maior.

A Icarpedome.com não será responsável por prejuízos resultantes de utilização indevida, fraudulenta ou negligente da loja online por parte do utilizador, na medida permitida pela legislação aplicável.

Nada nas presentes Condições Gerais exclui ou limita a responsabilidade da Icarpedome.com quando tal exclusão ou limitação não seja permitida por lei.

6.3. Utilização indevida

O utilizador compromete-se a não utilizar a loja online para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação aplicável.

A Icarpedome.com poderá adotar as medidas legalmente permitidas perante comportamentos fraudulentos, abusivos ou que prejudiquem o funcionamento da loja ou os direitos de terceiros.

6.4. Disponibilidade do serviço

A Icarpedome.com procurará manter a loja online disponível e funcional, mas não garante a sua disponibilidade contínua e ininterrupta.

Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, correção de erros ou por circunstâncias alheias ao controlo da Icarpedome.com.

7. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• fornecer dados pessoais, de faturação e de entrega corretos e atualizados;

• não utilizar identidades falsas ou dados pertencentes a terceiros sem autorização;

• utilizar a loja online de forma lícita e responsável;

• respeitar as presentes Condições Gerais;

• não tentar interferir com o funcionamento técnico da loja online;

• não utilizar a loja online para atividades fraudulentas ou ilícitas.

Quando dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente provoquem atrasos ou impossibilitem a entrega, a Icarpedome.com poderá contactar o cliente para corrigir a situação.

A Icarpedome.com poderá recusar ou suspender o processamento de encomendas futuras quando existam motivos objetivos relacionados com fraude, utilização abusiva da loja, incumprimento contratual ou outras circunstâncias legalmente justificadas.

Quando a Icarpedome.com se destine exclusivamente à venda a consumidores, a aquisição de produtos para fins de revenda ou exploração comercial poderá ser recusada, salvo acordo prévio em contrário.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A Icarpedome.com trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Os dados recolhidos durante o processo de encomenda são utilizados para finalidades relacionadas com a gestão da compra, processamento do pagamento, faturação, entrega, apoio ao cliente e cumprimento das obrigações legais.

Os dados pessoais poderão ser comunicados a prestadores de serviços que sejam necessários para a execução da encomenda, nomeadamente transportadores, prestadores de serviços de pagamento e outros fornecedores que atuem por conta da Icarpedome.com, nos termos legalmente aplicáveis.

Os dados serão conservados durante os períodos necessários ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos e das obrigações legais aplicáveis.

O utilizador dispõe dos direitos previstos na legislação de proteção de dados, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e, quando aplicável, portabilidade.

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais e cookies, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponibilizadas no site.

9. Cancelamento de Encomendas

9.1. A pedido do utilizador

O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da sua expedição, contactando a Icarpedome.com através dos seguintes meios:

Telefone: 252 904 445 (chamada para rede fixa nacional)

E-mail: drogariaicar@gmail.com

Para facilitar a identificação da encomenda, deverá indicar, sempre que possível:

• número da encomenda;

• nome utilizado na encomenda;

• NIF, quando aplicável;

• morada de entrega.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, o cancelamento poderá não ser tecnicamente possível. Nessa situação, o consumidor mantém, quando aplicável, o direito de livre resolução previsto na lei e regulado no ponto seguinte.

A simples recusa da entrega não substitui, por si só, a comunicação expressa do exercício do direito de livre resolução quando este seja aplicável.

9.2. Por decisão da Icarpedome.com

A Icarpedome.com poderá cancelar ou não aceitar uma encomenda quando existam motivos legalmente justificáveis, incluindo:

• dados manifestamente incorretos ou insuficientes;

• suspeita fundada de fraude;

• utilização abusiva da loja online;

• indisponibilidade definitiva do produto;

• erro manifesto no preço ou nas características do produto.

Quando o pagamento já tenha sido efetuado, o cliente será reembolsado pelos valores a que tenha direito.

10. Direito de Livre Resolução

Quando o cliente tenha a qualidade de consumidor e o contrato esteja abrangido pelo regime dos contratos celebrados à distância, dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo legal de 14 dias.

O prazo começa, em regra, a contar da data em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Icarpedome.com através de uma declaração inequívoca, podendo utilizar o modelo de formulário disponibilizado abaixo.

O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo legal aplicável após a comunicação da resolução.

O consumidor apenas será responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

A existência ou ausência da embalagem original não constitui, por si só, condição para o exercício do direito de livre resolução, sem prejuízo de o consumidor dever devolver o produto e os respetivos acessórios nos termos legalmente aplicáveis.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo quando a Icarpedome.com tenha assumido esses custos ou quando a lei determine o contrário.

A Icarpedome.com reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor nos termos e prazos legalmente aplicáveis, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega normal inicialmente pagos.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em resultado do reembolso.

A Icarpedome.com poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Modelo de formulário de livre resolução

Para: Icarpedome, Lda. – Avenida de São Pedro, n.º 704, r/c Drt, 4765-148 Pedome, Portugal

Assunto: Exercício do direito de livre resolução

Eu/ Nós, por este meio, comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato relativo à compra do(s) seguinte(s) bem(ns):

Produto(s): ______________________________

Número da encomenda: _____________________

Data da encomenda: _______________________

Data de receção: __________________________

Nome do consumidor: ______________________

Morada: __________________________________

Data: ____________________________________

Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for notificado em papel):

11. Falta de Conformidade e Garantia Legal

A Icarpedome.com responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos bens nos termos da legislação aplicável.

Para os bens móveis abrangidos pelo regime legal de proteção do consumidor, aplica-se o prazo de responsabilidade legal previsto na legislação em vigor, atualmente de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das regras específicas que possam aplicar-se a determinados produtos.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, que poderão incluir, consoante as circunstâncias e nos termos da lei, a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

O exercício destes direitos não fica condicionado à apresentação da embalagem original, salvo quando tal seja objetivamente necessário para efeitos específicos previstos na lei.

Para facilitar o tratamento da situação, o consumidor deverá contactar a Icarpedome.com através dos meios disponibilizados no site, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, juntando fotografias ou outras informações que permitam identificar o problema.

A fatura ou outro comprovativo de compra poderá ser solicitado para facilitar a identificação da transação, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Não são abrangidos pela responsabilidade legal por falta de conformidade os danos ou problemas que resultem de utilização incorreta, acidente, utilização contrária às instruções do fabricante ou outras situações que, nos termos da lei, não sejam imputáveis ao vendedor.

Quando aplicável, a reparação ou substituição deverá ser efetuada nos termos e condições previstos na legislação aplicável.

O consumidor poderá contactar diretamente a Icarpedome.com para exercer os seus direitos legais, sem prejuízo de a Icarpedome.com poder encaminhar o produto para assistência técnica adequada quando tal seja necessário para avaliar ou solucionar a situação.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, marcas, design, software e outros elementos, são propriedade da Icarpedome.com ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização.

A reprodução, distribuição, alteração, publicação ou utilização comercial dos conteúdos da loja online sem autorização prévia dos respetivos titulares é proibida, salvo quando legalmente permitida.

13. Segurança e Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a:

• não utilizar a loja online para fins ilícitos;

• não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou áreas restritas;

• não introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;

• não utilizar a loja para envio de spam ou comunicações não solicitadas;

• não realizar atividades que possam prejudicar o funcionamento da loja online ou os direitos de terceiros.

A Icarpedome.com poderá suspender ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades quando tal seja necessário para proteger a segurança do site, dos utilizadores ou de terceiros.

14. Suspensão ou Cessação do Serviço

A Icarpedome.com poderá suspender temporariamente determinadas funcionalidades da loja online por motivos técnicos, manutenção, segurança ou outras razões legítimas.

A cessação definitiva da loja online não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de contratos já celebrados nem os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Quando a cessação de determinado serviço possa afetar contratos em vigor, a Icarpedome.com adotará as medidas legalmente necessárias para assegurar os direitos dos clientes.

15. Comunicações

As comunicações relativas às encomendas serão efetuadas através dos contactos fornecidos pelo cliente durante o processo de compra, nomeadamente por e-mail, telefone ou outros meios disponibilizados pela Icarpedome.com.

O cliente é responsável por garantir que os dados de contacto fornecidos se encontram corretos e atualizados.

As comunicações comerciais serão efetuadas apenas nos termos permitidos pela legislação aplicável.

O cliente poderá cancelar a subscrição de comunicações comerciais através do mecanismo disponibilizado na própria comunicação ou através dos meios de contacto da Icarpedome.com.

16. Alterações Técnicas e às Condições Gerais

A Icarpedome.com poderá atualizar ou alterar o site, as suas funcionalidades e as presentes Condições Gerais sempre que necessário, nomeadamente para adaptar o serviço a alterações legais, técnicas ou comerciais.

A versão das Condições Gerais aplicável a cada encomenda será, em princípio, a que estiver em vigor no momento da celebração do respetivo contrato.

A versão atualizada das Condições Gerais estará permanentemente disponível na loja online em:

https://icarpedome.com/content/3-termos-e-condicoes-de-uso

As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos pelos consumidores relativamente a contratos anteriormente celebrados.

17. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento relativos às encomendas através dos meios de contacto disponibilizados pela Icarpedome.com.

As reclamações serão analisadas com a maior brevidade possível.

O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações, nos termos da legislação aplicável, incluindo através do respetivo formato eletrónico quando aplicável.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

A informação relativa à entidade ou entidades de RAL competentes para a Icarpedome.com, incluindo os respetivos contactos e websites, deverá ser disponibilizada nesta secção e/ou em local de fácil acesso na loja online, de acordo com a legislação aplicável.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos atribuídos ao consumidor pelas normas legais relativas à competência territorial e à proteção do consumidor.

Nada nas presentes Condições Gerais limita o direito do consumidor de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios ou a outros mecanismos de resolução de conflitos legalmente disponíveis.

Icarpedome, Lda.

Avenida de São Pedro, n.º 704, r/c Drt
4765-148 Pedome, Portugal

NIPC: 513 339 361

Telefone: 252 904 445

E-mail: drogariaicar@gmail.com

Website: https://www.icarpedome.com